Leis Municipais
06/04/2026 - LEI N°482/2026
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins que
menciona e dá outras providências.
06/04/2026 - LEI N°484/2026
Altera a Lei Municipal nº 336, de 29 de março de 2019, para modificar o
requisito de ingresso do cargo de Agente Fiscal de Tributos.
14/05/2026 - LEI N°487/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2027 e dá outras providências.
14/05/2026 - LEI N°488/2026
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos
servidores públicos do Município de Boa Ventura/PB e dá outras providências.
14/05/2026 - LEI N°489/2026
Institui o SISE-SUS - Sistema Integrado de Saúde-Escola do Sistema Único de
Saúde no âmbito do Município de Boa Ventura/PB.
15/06/2026 - LEI N°490/2026
Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para alunos e músicos da Banda
Filarmônica Municipal República da Estrela, revoga a Lei Municipal nº 270/2014
e dá outras providências.
24/02/2026 - LEI N° 479/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins
que menciona e dá outras providências.
24/02/2026 - LEI N°478/2026
Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular nas Escolas
de tempo integral de Rede Municipal de Boa Ventura - PB
05/03/2026 - LEI N°480/2026
Concede reajuste salarial aos servidores municipais para adequação
ao piso mínimo nacional e dá outras providências correlatas.
05/03/2026 - LEI N°481/2026
Fixa o piso salarial do magistério público municipal para o exercício
de 2026 e dá providências correlatas.
06/04/2026 - LEI N°483/2026
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins que
menciona e dá outras providências.
13/04/2026 - LEI N°485/2026
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Boa
Ventura/PB e dá outras providências.
13/04/2026 - LEI N°486/2026
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins que
menciona e dá outras providências.
27/07/2026 - LEI N°491/2026
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins que
menciona e dá outras providências.
21/08/2026 - LEI N°492/2026
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Boa Ventura, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos e financiamento, e dá outras providências.
21/08/2026 - LEI N°493/2026
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Boa Ventura,
Estado da Paraíba, e dá outras providências.
21/08/2026 - LEI N°494/2026
Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a população de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Transgêneros, Transexuais e Travestis, Queer, Intersexuais,
Assexuais, Panssexuais e Não Binárias (LGBTQIAPN+) de Boa Ventura, Estado da
Paraíba, e dá outras providências.