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Leis Municipais

PUBLICAÇÕES E ETC » Conselho Municipal de Saúde » 2026

12/01/2026 - Resolução Nº 001 - 2º RDQA E 3º RDQA 2025

24/02/2026 - Resolução Nº 002 - PAS, PAP E MAC - FEVEREIRO

24/03/2026 - Resolução Nº 003 - EMENDAS - MARÇO

13/05/2026 - Resolução Nº 004 - EMENDAS 2025, RAG 2024 e RAG 2025 - MAIO

16/06/2026 - Resolução Nº 005 - EMENDAS e 1º RDQA 2026 - JUNHO

18/08/2026 - Resolução Nº 006 - PAS 2025 - AGOSTO

16/09/2026 - Resolução Nº 007 - EXECUÇÃO DE EMENDAS - SETEMBRO