Leis Municipais

26/06/2026 - EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 02 AO EDITAL Nº 001/2026-CMDCA

22/06/2026 - Decreto nº 0073/2026

22/06/2026 - Decreto nº 0072/2026

19/06/2026 - Decreto nº 0071/2026

19/06/2026 - Decreto nº 0067/2026

19/06/2026 - Decreto nº 0069/2026

19/06/2026 - Decreto nº 0070/2026

18/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 18 DE JUNHO DE 2026 -

RESULTADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ANALISE DE OBJETO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLIСО N° 001/2026

18/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 18 DE JUNHO DE 2026

RESULTADO FINAL DE ANALISE DE OBJETО - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2026

18/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 18 DE JUNHO DE 2026

RESULTADO FINAL DA FASE DE ANALISE DE OBJETO EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2026

17/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 16 DE JUNHO DE 2026

RESULTADO PRELIMINAR DE ANALISE DE OBJETO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLIСО
N° 001/2026

16/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 16 DE JUNHO DE 2026

RESULTADO PRELIMINAR DE ANALISE DE OBJETO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
N° 02/2026

11/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 11 DE JUNHO DE 2026

02/06/2026 - Decreto nº 0066/2026

28/05/2026 - Decreto nº 0065/2026

25/05/2026 - EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL Nº 001/2026-CMDCA

15/05/2026 - Decreto nº 0059/2026

15/05/2026 - Decreto nº 0058/2026

11/05/2026 - JORNAL OFICIAL - 11 DE MAIO DE 2026

30/04/2026 - Decreto nº 0053/2026

28/04/2026 - Decreto nº 0052/2026