Leis Municipais
PUBLICAÇÕES E ETC » JORNAL OFICIAL » Ano de 2025
01/10/2025 - Decreto nº 0120/2025
03/10/2025 - Decreto nº 0121/2025
17/10/2025 - Decreto nº 0128/2025
20/10/2025 - Decreto nº 0129/2025
21/10/2025 - Decreto nº 0131/2025
04/07/2025 - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC NÃO ENQUADRADO NO REGIME
14/07/2025 - PORTARIA 358/2025
17/07/2025 - PORTARIA 359/2025
17/10/2025 - Portaria nº 441/2025
05/02/2025 - RESOLUÇÃO 001/2025
01/07/2025 - RESOLUÇÃO 07/2025 - CMDCA
11/07/2025 - Resolução CMDCA Nº 009-2025
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