Prefeitura de Boa Ventura

03/04/2025 - LEI N°455/2025

Ratifica a alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Região do Vale do Piancó – CISVAP e autoriza a permanência do
município de Boa Ventura-PB como ente consorciado e dá outras providências.

02/06/2025 - LEI N°456/2025

Institui no âmbito da atenção primária à saúde no município de Boa Ventura,
baseado nos termos da política nacional da atenção básica, Incentivo Financeiro
Variável Por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493 de
10 de abril de 2024 denominado componente de vínculo e qualidade na Atenção
Primária à Saúde – APS para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde
da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP) e equipe multiprofissional
(eMULTI), e dá outras providências.

02/06/2025 - LEI N°457/2025-LDO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2026 e dá outras providências.

12/06/2025 - LEI N°459/2025

Institui no âmbito do município de Boa Ventura-PB, o programa educador
social voluntário – parceiros da inclusão e dá providências correlatas.

12/06/2025 - LEI N°460/2025

Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal
de Turismo e dá outras providências.

17/07/2025 - LEI N°461/2025

Denomina a Creche Municipal localizada no Bairro Conjunto
Sebastião Lolô de Lacerda, e dá outras providências.

20/10/2025 - LEI N°468/2025

Remanejamento

20/10/2025 - LEI N°469/2025

Alterações da LDO 2026

20/10/2025 - LEI N°470/2025

Institui-se no âmbito do município de Boa Ventura – PB, o Dia Municipal de Luta
da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado no dia 21 de setembro,
e dá outras providências.

17/11/2025 - LEI N°471/2025

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de inserção de estagiários remunerados
no município e incentivo a capacitação para o mercado de trabalho, de acordo com a
Lei Federal de nº 11.788/08 (Lei do Estágio).

17/11/2025 - LEI N°472/2025

Dispõe sobre a criação do Alfabetiza + EJA + Programa Municipal de incentivo financeiro
a formação da educação e alfabetização dos jovens e adultos - EJA, para erradicar o
analfabetismo, através do incentivo financeiro, por meio de uma bolsa de estudo
auxílio permanência e capacitação.

17/12/2025 - LEI N°473/2025

Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no
Município de Boa Ventura, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e
art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, de conformidade
com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.

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