Legislação
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16/04/2018 - LEI Nº 321/2017
AUTORIZA REMANEJAMENTO
TOTAL OU PARCIAL DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/04/2018 - LEI Nº 322/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2005 – CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES DE ACORDO
COM AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LC Nº
157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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