Legislação

22/06/2026 - Decreto nº 0072/2026

22/06/2026 - Decreto nº 0073/2026

07/02/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

25/05/2026 - EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL Nº 001/2026-CMDCA

11/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 11 DE JUNHO DE 2026

11/05/2026 - JORNAL OFICIAL - 11 DE MAIO DE 2026

16/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 16 DE JUNHO DE 2026

RESULTADO PRELIMINAR DE ANALISE DE OBJETO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
N° 02/2026

17/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 16 DE JUNHO DE 2026

RESULTADO PRELIMINAR DE ANALISE DE OBJETO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLIСО
N° 001/2026

18/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 18 DE JUNHO DE 2026

RESULTADO FINAL DE ANALISE DE OBJETО - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2026

18/06/2026 - JORNAL OFICIAL - 18 DE JUNHO DE 2026 -

RESULTADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ANALISE DE OBJETO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLIСО N° 001/2026

12/02/2026 - Resolução nº 001/2026