| Prefeitura Municipal |
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SANÇÃO |
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2019 EXTRATO TERMO RATIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA
GABINTE DA PREFEITA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2019
EXTRATO TERMO RATIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O município de Boa Ventura, através da Sra. Prefeita, torna publica a
seguinte decisão: Trata-se de Processo Administrativo Nº 001/2019,
instaurado contra a empresa PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO SOBREIRA –
DENTAL CAJAZEIRAS – CNPJ Nº 09.210.219/0001-90, com endereço á Av.
Severino Cordeiro, nº 402 – Bairro Jardim Oasis, na cidade de Cajazeiras-PB,
vencedora da licitação Pregão Presencial de n° 0036/2018, tendo assinado
contrato sob nº 01.099/2018, em 10 de dezembro de 2018, com objeto de
aquisição parcelada de equipamentos odontológicos médicos e hospitalar, por
inexecução parcial do contrato.
Sendo concedida oportunidade a empresa ao contraditório e ampla defesa,
que depois de aberto o devido processo administrativo a Comissão Especial
de Apuração de Infrações Administrativas, emitiu relatório circunstanciado, o
qual diante do exposto, acolho as conclusões da Comissão, e Decido pela
aplicação da sanção Administrativa de: 1- APLICAÇÃO DE MULTA de
1,00%(um por cento) sob o valor do contrato, definida na clausula décima
primeira item 2 letra “b” parágrafo 1º do contrato Nº 01.099/2018,
multiplicado pelos dias de atraso na entrega das mercadorias; 2-SUPENSÃO
TEMPORÁRIA DE LICITAR COM MUNICÍPIO PELO PERIODO DE (06) SEIS
MESES, conforme previsão também na clausula décima primeira, item 2. E
subclausula 4 do contrato, ante o inexecução parcial do contrato pela
empresa PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO SOBREIRA – DENTAL CAJAZEIRAS –
CNPJ Nº 09.210.219/0001-90, vencedora da licitação Pregão Presencial de
n° 0036/2018 por infração a dispositivos legais, art. 7º da Lei 10.520/2002.
Determino aplicação imediata das sanções.
É a decisão,
Notifique-se
Publique
Gabinete da Prefeita de Boa Ventura,PB, 19 de fevereiro de 2019
MARIA LEONICE LOPES VITAL
PREFEITA |
25/02/2019 |
| AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
Edital |
