| Prefeitura Municipal |
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SANÇÃO |
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019 EXTRATO TERMO RATIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE |
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019
EXTRATO TERMO RATIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O município de Boa Ventura, através da Sra. Prefeita, torna publica a seguinte
decisão: Trata-se de Processo Administrativo Nº 001/2019, instaurado contra a
empresa M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP – CNPJ Nº
31.499.939/0001-76, INSC. Estadual nº 177.427.110, Rua Marechal Mascarenhas de
Moraes, nº 88, sala B, na cidade de Araçatuba-SP, CEP 10675-370,, vencedora da
licitação Pregão Presencial de n° 0036/2018, tendo assinado contrato sob nº
01.098/2018, em 10 de dezembro de 2018, com objeto de aquisição parcelada de
equipamentos odontológicos médicos e hospitalar, por inexecução parcial do contrato.
Jugado todas as defesas apresentadas ao município, a Comissão Especial de
Apuração de Infrações Administrativas, emitiu relatório circunstanciado, o qual diante
do exposto, acolho as conclusões da Comissão, e Decido pela aplicação da sanção
Administrativa: 1- APLICAÇÃO DE MULTA de 1,00%(um por cento) sob o valor do
contrato, definida na clausula décima primeira item 2 letra “b” parágrafo 1º do contrato
Nº 01.098/2018, multiplicado pelos dias de atraso na entrega das mercadorias; 2-
SUPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR COM MUNICÍPIO PELO PERIODO DE (12)
DOZE MESES, conforme previsão também na clausula décima primeira, item 2. E
subclausula 4 do contrato, ante o inexecução parcial do contrato pela empresa M.K.R.
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP – CNPJ Nº 31.499.939/0001-76,
INSC. Estadual nº 177.427.110, por infração a dispositivo legal, art. 7º da Lei
10.520/2002. Determino aplicação imediata das sanções.
É a decisão,
Notifique-se
Publique
Gabinete da Prefeita de Boa Ventura,PB, 19 de fevereiro de 2019
MARIA LEONICE LOPES VITAL
PREFEITA |
25/02/2019 |
| AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
Edital |
