| Prefeitura Municipal |
1 |
0017/2025 |
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° |
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0017/2025 – PMBV
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0032/2025 – PMBV
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na
DISPENSA DE LICITAÇÃO No 0017/2025 – PMBV, regido pelo PROCESSO
ADMINISTRATIVO N° 0032/2025 – PMBV, embasado na solicitação inicial, termo de
referência e no parecer da Procuradoria Geral, e em cumprimento ao Art. 75, Inciso XV, da Lei
14.133/2021, AUTORIZA E ADJUDICA o procedimento de Dispensa de licitação, em favor
da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, no valor estimado de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAR OS
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROCESSAMENTO DE CRÉDITOS
PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, INDIRETA E FUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCESSÃO
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES, SEM EXCLUSIVIDADE, SEM
ÔNUS PARA O CONTRATANTE, E SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS
MUNICIPAIS POR MEIO DE DAM OU FICHA DE COMPENSAÇÃO, PARA O
MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB, em consequência, fica convocada a proponente para
assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Art. 90, caput, do citado diploma legal.
Boa Ventura - PB, 31 de março de 2025.
_______________________________________
MANOEL VITAL NETO
PREFEITO CONSTITUCIONAL |
31/03/2025 |
| AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
Edital |
