| Prefeitura Municipal |
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002/2025 |
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° |
TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0019/2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 002/2025, regido pelo PROCESSO
ADMINISTRATIVO N° 0019/2025, embasado na solicitação inicial, estudo técnico preliminar,
termo de referência e no parecer da Procuradoria Jurídica do Município e em cumprimento ao
Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, AUTORIZA E ADJUDICA o procedimento
de inexigibilidade de licitação, em favor de: MERYCLIS MEDEIROS ASSESSORIA E
CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ no 41.857-219/0001-99 cujo objeto é
a SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO
AOS PROCESSOS TRIBUTÁRIA, COM GESTÃO DE ARRECADAÇÃO, ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E SUPERVISÃO EM RETENÇÃO DE
TRIBUTOS NA FONTE E CONSULTORIA EM IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), no valor estimado de R$
60.000,00 ( Sessenta Mil Reais). Em consequência, fica convocada a proponente para assinatura
do instrumento de contrato, nos termos do Art. 90, caput, do citado diploma legal.
Boa Ventura - PB, 17 de janeiro de 2025.
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MANOEL VITAL NETO
PREFEITA CONSTITUCIONAL |
14/02/2025 |
| AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE |
Edital |
