| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00008/2024 a095a0662b62d74ac547cf076d63ccc8 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quinta-Feira, 15 de Agosto de 2024 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 15/08/2024 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 1.531.278,80 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00008/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao fundo de participação dos municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre produtos industrializados. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00008/2024 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao fundo de participação dos municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre produtos industrializados. | 15/08/2024 | 15/08/2024 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
