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Decreto 2020



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24/11/2020 - DECRETO 059/2020
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28/10/2020 - DECRETO FERIADO
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11/09/2020 - DECRETO COVID-19 048/2020
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13/05/2020 - DECRETO COVID-19 022/2020
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08/05/2020 - DECRETO Nº 023/2020
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24/03/2020 - DECRETO COVID-19
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