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2017
02/05/2017 - LEI Nº 303 CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal e adota outras providências.
02/05/2017 - LEI Nº 304 ESTAGIO PROBATÓRIO
Dispõe sobre instituição e regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do município de Boa Ventura, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Art. 41 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Nº19/98.
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