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MODALIDADE/Nº:	INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL:	Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025
NÚMERO DO PROCESSO:	N° 003/2025
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:	Prefeitura Municipal
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0020/2025 A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 003/2025, regido pelo PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0020/2025, embasado na solicitação inicial, estudo técnico preliminar, termo de referência e no parecer da Procuradoria Jurídica do Município e em cumprimento ao Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, AUTORIZA E ADJUDICA o procedimento de inexigibilidade de licitação, em favor de: MARCILIO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ no 40.545.384/0001-42 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDÍCAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (1a E 2a INSTÂNCIA), MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no valor estimado de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais). Em consequência, fica convocada a proponente para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Art. 90, caput, do citado diploma legal.
Baixar Documento: É necessario ter um software instalado no seu computador para leitura do arquivo com formato PDF	Clique aqui para visualizar o Edital ou Documento Anexado 011 - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 013 - EXTRATO DO CONTRATO MODELO-1 013 - EXTRATO DO CONTRATO MODELO-2 011 - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO-1
SITUAÇÃO:	Informações Complementares

Nome da unidade gestora	Código da unidade gestora	Número da licitação	Modalidade de licitação	Objeto da licitação	Data da publicação	Data de realização	Nome do Participante	CNPJ do paricipante	Valor da proposta	Edital
Prefeitura Municipal	1	003/2025	INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°	INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0020/2025 A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 003/2025, regido pelo PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0020/2025, embasado na solicitação inicial, estudo técnico preliminar, termo de referência e no parecer da Procuradoria Jurídica do Município e em cumprimento ao Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, AUTORIZA E ADJUDICA o procedimento de inexigibilidade de licitação, em favor de: MARCILIO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ no 40.545.384/0001-42 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDÍCAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (1a E 2a INSTÂNCIA), MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no valor estimado de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais). Em consequência, fica convocada a proponente para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Art. 90, caput, do citado diploma legal.	14/02/2025		AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE	Edital