PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS ORDINÁRIAS » 2022
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15/12/2022 - 410/2022 Autoriza o chefe do executivo municipal a reforçar Créditos Suplementares e dá outras providências.
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21/11/2022 - LEI Nº 409/2022
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21/11/2022 - LEI Nº 408/2022
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21/11/2022 - LEI 407/2022
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07/11/2022 - LEI Nº 403/2022
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07/11/2022 - LEI Nº 404/2022
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07/11/2022 - LEI Nº 402/2022
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07/11/2022 - LEI Nº 406/2022
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07/11/2022 - LEI Nº 405/2022
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29/07/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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27/07/2022 - Estabelece o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Boa Ventura, n
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27/07/2022 - Altera a Lei Municipal de nº 336/2019, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da administração púb
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30/06/2022 - Dispõe sobre a denominação do Conjunto Sebastião Lôlô de Lacerda, e dá outras providências.
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01/06/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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01/06/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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22/03/2022 - Altera a Lei 335/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
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22/03/2022 - Institui o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, denominado programa família acolhedora.
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09/03/2022 - Autoriza a concessão de reajuste salarial para os servidores pertencentes ao quadro do magistério do município de Boa Ventura e
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09/03/2022 - Autoriza a concessão de reajuste salarial para os servidores municipais para adequar ao salário mínimo nacional e dá outras prov
