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05/03/2016 - LEIS APROVADAS NO EXERCÍCIO DE 2016
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02/05/2017 - LEI Nº 299/2016
Dispõe sobre o plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. -
31/12/2016 - LEI Nº 298/2016
Revoga a lei municipal de Nº 11/1979 e dá outras providências. -
31/12/2016 - LEI Nº 297/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Boa Ventura, para o Exercício de 2017 e dá outras providências. -
31/12/2016 - LEI Nº 296/2016
Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual do Município de Boa Ventura, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências. -
31/12/2016 - LEI Nº 295/2016
Dispõe sobre as modificações de programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Boa Ventura, para o exercício de 2017, e dá outras providências. -
31/12/2016 - LEI N° 294/2016
Disciplina a criação de animais de prevenção de controle de zoonoses no município de boa ventura, e dá outras providências. -
31/12/2016 - LEI Nº 293/2016
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e vereadores para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 290/2016
Autoriza a restauração e a mudança de local do monumento público denominado Deocleciano Pinto Brandão, e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 289/2016
Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 288/2016
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração, federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências. -
31/12/1969 - Lei 287/2016
Autoriza a Concessão de Reajuste salarial para os servidores pertencentes ao quadro do magistério do município de Boa Ventura e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 286/2016
Autoriza a Concessão de Reajuste salarial para os Servidores municipais para adequar ao salário Mínimo Nacional e dá outras providências.
