PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS ORDINÁRIAS » 2017
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02/05/2017 - LEI Nº 301 FICHA FICAI
Institui e Implementa a Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente - FICAI e dá outras providências. -
02/05/2017 - LEI Nº 300-SALARIO MINIMO
Autoriza a Concessão de Reajuste salarial para os servidores municipais para adequar ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
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