PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS ORDINÁRIAS » 2015
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31/12/1969 - Lei 284/2015
Autoriza a Celebração de Pacto de Permissão de uso de Bens Imóveis do Município a Título Oneroso e Precário, e Dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 283/2015
Institui normas Relativas ao Micro Empreendedor Individual, Micro Empresa e á empresa de pequeno porte, conforme lei complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, Lei complementar 128 de 19 de Dezembro de 2008, Lei Federal Complementar Nº129 de Novembro de 2011, Lei Complementar Nº147 de 07 de Agosto de 2014 e dá outras providências.
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31/12/1969 - Lei 282/2015
Regula o Acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II da constituição federal e dá outras providências.
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31/12/1969 - Lei 281/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 280/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Boa Ventura - Paraíba, para o Decêncio 2015-2025 e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 279/2015
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da constituição Federal. -
31/12/1969 - Lei 278/2015
Dispõe sobre alterações na lei de Nº265/2014, de 22 de julho de 2014 - que instituiu o programa de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica - PMAQ-AB e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 277/2015
Autoriza a conversão de Reajuste salarial para os servidores pertencentes ao quadro do magistério do município de Boa Ventura e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 276/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar 02 (DUAS) Hectares de terra situada em Boa Ventura-PB, destinada a construção de 01 (UMA) CRECHE E 36 (TRINTA E SEIS) Casas Populares e dá outras providências. -
31/12/1969 - Lei 275/2015
Autoriza a Concessão de Reajuste salarial para os servidores municipais para adequar ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
