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Atenção Fornecedores - Prefeitura publica Ofício Circular sobre programa Renda Mínima

Foi publicado pela Prefeitura Boa Ventura o Ofício Circular nº 001/2018, que informa todos os fornecedores e prestadores de serviços do município, a instituição da Lei Municipal de nº 317/2017, que criou o Programa Renda Mínima - de finalidade para beneficiar famílias residentes do município, com renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

Os valores do programa terão como receita base o percentual de 1% das transferências mensais do Fundo de Participaçã dos Municípios (FPM), incluindo também, uma contribuição facultativa de 1% sobre o valor de qualquer pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal para fornecedores, prestadores de serviços, obras e outras transações. 

Veja o documento:

 

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